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Questão #77487
2023
Direito Processual Penal
#77487
Em qual recurso o recorrente poderá apresentar suas razôes na superior instância?
Em qual recurso o recorrente poderá apresentar suas razôes na superior instância?
a
Revisão criminal;
b
Habeas Corpus;
c
Apelação;
d
Embargos de declaração;
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Sobre o inquérito policial e seu regramento previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
Sobre as prisôes, é correto afirmar:
Nas questôes de números 75 e 76, uma das afirmaçôes está incorreta. Assinale-a.
A petição de habeas corpus conterá:
Concedida a anistia ou o indulto:
A respeito da ação penal, é correto afirmar: