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Questão: 77487 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em qual recurso o recorrente poderá apresentar suas razôes
Em qual recurso o recorrente poderá apresentar suas razôes na superior instância?
a
Revisão criminal;
b
Habeas Corpus;
c
Apelação;
d
Embargos de declaração;
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Tarso, por insuficiência probatória, foi inocentado da acusação de crime contra a honra. Ser-lhe-á possÃvel interpor recurso de apelação à sentença terminativa de mérito?
O foro competente, em regra, para o processamento da ação penal é:
Dá-se a preclusão "pro judicato":
Quanto à fixação da competência previsto pelo CPP pode-se dizer:<br />I - A precedência na distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição, houver mais de um juiz competente.<br />...