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Direito Processual Penal
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Questão #79020
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2023
Direito Processual Penal
#79020
É incorreto afirmar-se que
É incorreto afirmar-se que
a
na ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa é ato unilateral, prescindindo da aceitação do querelado.
b
o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita.
c
cabe o perdão do ofendido até o trânsito em julgado da sentença.
d
o perdão deve ser expresso, não se admitindo o tácito.
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