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Direito Processual Penal
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Questão #78809
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2023
Direito Processual Penal
#78809
É atribuição expressa do Ministério Público constante da Constituição do Estado de Goiás:
É atribuição expressa do Ministério Público constante da Constituição do Estado de Goiás:
a
avocar inquéritos policiais visando a investigação de crimes praticados por autoridades possuidoras de foro privilegiado;
b
avocar inquéritos policiais visando a investigação de crimes praticados contra o Governador do Estado, Desembargadores e membros da Assembleia Legislativa;
c
investigar, na proteção de interesses difusos e coletivos, notícia-crime formulada por entidades da sociedade civil;
d
as atribuiçôes especificadas nas alternativas "a", "b" e "c" não constam expressamente da Constituição do Estado, embora sejam decorrentes da Constituição Federal e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
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A respeito do acusado e seu defensor é correto afirmar:
Quanto ao desaforamento de julgamento pelo Júri, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
De conformidade com o Código de Processo Penal, não se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa:
Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é:
A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado é considerada: