Durante o inquérito policial,

Durante o inquérito policial,

a

será determinada a identificação criminal do autuado por crime de homicídio doloso, mesmo se já civilmente identificado.

b

poderá ser decretada, pela autoridade judiciária, a incomunicabilidade do indiciado, por até três dias, período em que ele não poderá entrevistar-se com familiares nem com seu advogado constituído.

c

o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária do indiciado, por dez dias, desde que isso seja imprescindível para as investigaçôes policiais.

d

poderá ser decretada, pelo juiz competente, a interceptação das comunicaçôes telefônicas da pessoa investigada sobre a qual recaiam fundados indícios de participação no crime previsto no art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/1997 (porte ilegal de arma de fogo), punido com pena de detenção de um a dois anos.

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