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Direito Processual Penal
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Questão #79917
2023
Direito Processual Penal
#79917
Dos crimes de competência do Júri, sendo proferida sentença de absolvição sumária, é correto
Dos crimes de competência do Júri, sendo proferida sentença de absolvição sumária, é correto afirmar:
a
Deverá ser interposto recurso de ofício pelo próprio juiz.
b
Não cabe recurso voluntário.
c
O recurso cabível é o de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
d
Não admite a aplicação da medida de segurança.
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