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Direito Processual Penal
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Questão #82417
2023
Direito Processual Penal
#82417
Do despacho que não admite o assistente do Ministério Público:
Do despacho que não admite o assistente do Ministério Público:
a
cabe correição parcial.
b
cabe agravo.
c
cabe recurso em sentido estrito.
d
não cabe qualquer recurso.
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A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que:
Caberá apelação:
No procedimento do júri, presentes vinte jurados, quatro declaram-se suspeitos, estando dois impedidos, ocasião em que o juiz-presidente deve:
Em todas as comarcas e seçôes judiciárias haverá um plantão permanente de do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
Diz-se preventivo o habeas corpus, quando:
Caberá recurso em sentido estrito, rejeitada a inicial (denúncia ou queixa) por falta de um dos seus requisitos, formais ou materiais, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Penal:
