Questão: 82417 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Do despacho que não admite o assistente do Ministério

Do despacho que não admite o assistente do Ministério Público:

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É inepta ou nula a denúncia:
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Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal: