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Questão: 75813 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Da decisão do juiz que rejeita exceção de incompetência,
Da decisão do juiz que rejeita exceção de incompetência,
a
cabe recurso em sentido estrito.
b
cabe apelação.
c
não cabe recurso.
d
cabe correição parcial.
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Em relação ao promotor de justiça, alternativa correta é:
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Para determinar o valor da fiança, a autoridade considerará, dentre outros fatores,
A respeito de prova ilÃcita, a Constituição Federal:
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