Questão: 81578 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Cumprindo requisição do Dr. Promotor de Justiça da Comarca,

Cumprindo requisição do Dr. Promotor de Justiça da Comarca, o Dr. Delegado de Polícia de uma cidade do interior de São Paulo instaurou inquérito policial contra determinada pessoa, indiciando-a pela prática de um crime de estelionato. A fim de pleitear o trancamento do referido inquérito, o indiciado deverá impetrar ''habeas corpus'' perante:

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