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Direito Processual Penal
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Questão #82994
2023
Direito Processual Penal
#82994
Constituem exceçôes peremptórias:
Constituem exceçôes peremptórias:
a
a incompetência do juízo e litispendência
b
suspeição e ilegitimidade da parte
c
incompetência do juízo e coisa julgada
d
coisa julgada e litispendência
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AFIRMA-SE QUE:
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De acordo com o Código de Processo Penal a competência:
