2023 Direito Processual Penal #77808

Compete ao seguinte órgão processar e julgar o Conselheiro Municipal de Contas:

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A falta de defesa prévia
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A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Todavia, embora estando no Brasil, porém fora da jurisdição do juiz pr...
Assinale a opção correta.Qual o Tribunal competente para conhecer e julgar pedido inserto em "habeas corpus", quando o coator for o Tribunal de Alçada?
O POLICIAL MILITAR, QUE FACILITA A FUGA DE PRESO QUE SE ENCONTRA NA CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR JUIZ FEDERAL, DEVERÁ SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE: