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Questão: 84306 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Cogita-se de crime praticado contra menor de 21 e maior de
Cogita-se de crime praticado contra menor de 21 e maior de 18 anos, em que se exige para a ação penal a iniciativa privada. O exercÃcio do direito de queixa cabe:
a
ao ofendido, desde que devidamente assistido por seu representante legal;
b
somente ao representante legal do ofendido;
c
ao ofendido desde que seja feita através de advogado;
d
independentemente ao ofendido ou a seu representante legal;
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