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Questão: 79613 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal privada.
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal privada.
a
É regida pelos princÃpios da legalidade ou obrigatoriedade, oportunidade ou conveniência, da disponibilidade e da indivisibilidade.
b
Divide-se em ação penal privada propriamente dita, ação penal privada personalÃssima e ação privada subsidiária da pública.
c
O princÃpio da oportunidade confere ao ofendido a possibilidade de promover o perdão, fazendo extinguir a punibilidade.
d
O prazo para o exercÃcio do direito de queixa é prescricional.
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