Ao final da instrução, no processo por crime da Lei

Ao final da instrução, no processo por crime da Lei 6368/76, comprovando-se, com a vinda do laudo definitivo, que a substância não é entorpecente nem determina dependência física ou psíquica; subsistindo, entretanto, dúvidas sobre o acusado saber disso, o juiz deverá:

a

absolver o réu, impondo-lhe medida de segurança por fato não criminoso;

b

absolver o réu, por estar provada a inexistência do fato;

c

anular o processo "ab initio";

d

absolver o réu, por não constituir o fato infração penal.

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