Questão: 81715 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise os itens a seguir:I. a exigência da prisão

Analise os itens a seguir:I. a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.II. os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.III. o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.IV. no processo penal, a defesa deficiente constitui nulidade absoluta.Assinale a opção correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
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