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Questão: 80062 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as proposiçôes a seguir e assinale a alternativa em
Analise as proposiçôes a seguir e assinale a alternativa em que se encontra a sequência correta:* Da decisão que reconhece a incompetência do juÃzo cabe apelação.* O crime de exercÃcio arbitrário das próprias razôes, desde que praticado sem violência, é de natureza privada.* Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para oferecimento da denúncia é contado do recebimento das peças de informação ou da representação que contiver os elementos indispensáveis à propositura da ação penal.* O protesto por novo júri deve ser interposto no prazo de oito dias.
a
Não, não, sim, sim.
b
Sim, não, não, não.
c
Sim, sim, sim, não.
d
Não, sim, sim, não.
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