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Direito Processual Penal
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Questão #78691
2023
Direito Processual Penal
#78691
Acerca de revisão criminal, assinale a opção incorreta.
Acerca de revisão criminal, assinale a opção incorreta.
a
Prevalece o entendimento de que é possível o julgamento extra petita favorável ao réu.
b
O pedido revisional pode ser feito a qualquer tempo, mesmo após a morte do réu.
c
A revisão criminal deve ser julgada pelo tribunal com jurisdição imediatamente superior ao que decidiu o caso, no julgamento de recurso de natureza ordinária.
d
Aplica-se, no julgamento de revisão criminal, o efeito extensivo inerente aos recursos criminais.
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Acerca das provas e à luz do Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta.
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Pelas disposiçôes constantes da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, é incorreto afirmar que: