Se o juiz julga procedente pedido de restituição de coisa

Se o juiz julga procedente pedido de restituição de coisa apreendida, apesar da discordância do promotor de justiça, este

a

poderá impetrar mandado de segurança, porque foi ofendido direito líquido e certo do Ministério Público em manter a coisa apreendida para prova do crime.

b

poderá interpor apelação, porque, segundo a doutrina e a jurisprudência, a decisão proferida é definitiva ou tem força de definitiva.

c

poderá interpor recurso em sentido estrito, porque há previsão expressa no Código de Processo Penal desse recurso para impugnar a decisão proferida.

d

poderá, em vez de recorrer, determinar à autoridade policial que realize nova busca e apreensão do bem.

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