AÇÃO PENAL SEGUINDO O PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO:

AÇÃO PENAL SEGUINDO O PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO:

a

deve encerrar-se em 81 dias;

b

não pode ter os prazos fixados na lei desobedecidos em nenhuma hipótese;

c

deve ter sua instrução encerrada em 81 dias;

d

pelo princípio da razoabilidade pode demorar além dos prazos legais.

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