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Questão: 76056 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias
Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de sonegar tributo devido. Antes do recebimento da denúncia, paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:
a
arrependimento eficaz.
b
causa de extinção de punibilidade.
c
circunstância atenuante.
d
estado de necessidade.
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