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Questão: 77065 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A lei processual penal:
A lei processual penal:
a
obriga a repetição dos atos praticados anteriormente à sua vigência.
b
não admite interpretação extensiva.
c
não admite interpretação analógica.
d
tem, de regra, aplicação imediata.
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