Questão: 76510 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A lei processual penal admite

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Assinale a alternativa incorreta:<br /><br />Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que :
Constitui causa impeditiva para o ajuizamento de ação civil:
As nulidades ocorridas depois da pronúncia deverão ser arguidas:
Quanto à fixação da competência previsto pelo CPP pode-se dizer:<br />I - A precedência na distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição, houver mais de um juiz competente.<br />...
As nulidades que ocorrem posteriormente à decisão de pronúncia deverão ser arguidas na seguinte ocasião:
PREFEITO, CUJO MANDATO EXPIROU, É ACUSADO DE APROPRIAÇÃO DE VERBA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE CONVÉNIO FIRMADO COM A UNIÃO. É COMPETENTE PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO: