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2023 Direito Processual Penal #76510

A lei processual penal admite

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Considera-se peremptória a exceção:
O Código de Processo Penal não admite a intimação por via postal com comprovante de recebimento:
Ficarão sanadas as nulidades segundo dispôe o artigo 572 do Código de Processo Penal, "verbis":I. se não arguidas em tempo oportuno, de acordo com o dispositivo no artigo anterior.II. se praticado ...
Assinale a opção correta.Nos termos da Lei n. 7.210/84, é considerado estabelecimento penal:
Dos princípios abaixo relacionados, qual o que é próprio da ação penal pública?
Quanto aos recursos em geral, dispôe o Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, que,