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Questão: 80492 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
a
cria tipos penais que visam à proteção do consumidor;
b
define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relaçôes de consumo;
c
define crimes contra a criança e o adolescente;
d
define crimes contra o meio ambiente.
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