A Lei Antitóxicos (Lei nº 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de

A Lei Antitóxicos (Lei nº 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius:

a

perante o juízo da Vara das Execuçôes Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento;

b

perante o juízo da Vara de Execuçôes Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento;

c

perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento;

d

perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância;

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