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Questão: 75668 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência dos Juizados Especiais, criados pela Lei nº
A competência dos Juizados Especiais, criados pela Lei nº 9.099/95, é determinada
a
pelo local em que foi praticada a infração.
b
pelo domicÃlio da vÃtima ou, na impossibilidade, pelo domicÃlio do autor da infração.
c
pelo domicÃlio do autor da infração.
d
pelo local em que a infração produziu seu resultado.
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