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Questão: 80427 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ausência de justa causa para o exercÃcio da ação penal
A ausência de justa causa para o exercÃcio da ação penal significa a falta de:
a
Interesse de agir;
b
Possibilidade jurÃdica do pedido;
c
"Legitimatio ad causam";
d
Pressuposto processual.
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