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Questão #76091
2023
Direito Processual Penal
#76091
A ação penal pública condicionada é promovida por meio de
A ação penal pública condicionada é promovida por meio de
a
denúncia do Ministério Público.
b
representação do ofendido ou de seu representante legal.
c
requisição do Ministro da Justiça.
d
representação do ofendido ou de seu representante legal e requisição do Ministro da Justiça.
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A primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri tem o seu término com:
Marque a opção INCORRETA:
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