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Questão: 83682 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação penal não pode ser:
A ação penal não pode ser:
a
pública incondicionada;
b
pública condicionada à representação do ofendido;
c
pública condicionada à requisição do Procurador-Geral de Justiça;
d
privada subsidiária da ação pública;
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Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.
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