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Questão: 76645 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
“Tercius” praticou delito de lesôes corporais graves e por
“Tercius” praticou delito de lesôes corporais graves e por esse delito não foi preso em flagrante.A autoridade policial deverá remeter o inquérito policial a juízo em quantos dias?
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De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos do condenado:
Em caso de prisão em flagrante, determina o Código de Processo Penal que, não informado o nome do advogado pelo autuado, cópia integral do auto seja encaminhada, no prazo de 24 horas:
A PRISÃO, EM FLAGRANTE DELITO, DE UMA PESSOA, PELA POLÍCIA FEDERAL SERÁ SEMPRE COMUNICADA:<br />
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação ao exame de corpo de delito é correto afirmar que:
Os principais prazos do procedimento nos crimes a que se comina pena de reclusão são:
A respeito da citação no processo penal, assinale a opção correta.