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Questão: 12549 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Todas as alternativas abaixo são corretas, exceto:
Todas as alternativas abaixo são corretas, exceto:
a
a incidência do princÃpio da sucumbência decorre da decretação de nulidade do processo;
b
o prazo assinalado no processo para regularização da representação é preclusivo;
c
contra decisão que indefere pedido de outorga uxória cabe apelação;
d
é necessária a citação da mulher do réu na ação de usucapião.
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Dentre as hipóteses elencadas NÃO é possÃvel o ajuizamento de ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado:
Marque a única opção correta.<br /><br />Qualquer que seja o fundamento da ação de despejo dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como:
São medidas cautelares tÃpicas contempladas no Código de Processo Civil Brasileiro: