Sobre o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099,

Sobre o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), assinale a alternativa CORRETA:

a

Tendo em vista os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, não será admitido o litisconsórcio.

b

Com base no princípio da celeridade, a lei vedou a reconvenção e a formulação de pedido contraposto em sede de resposta do réu.

c

Inspirada no princípio constitucional do acesso à justiça, a lei permitiu que o maior de 18 anos possa ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

d

Com fundamento no princípio da celeridade, a doutrina e jurisprudência dominantes entendem que as figuras do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário não são cabíveis para
impugnar decisôes de última instância da Turma Recursal.

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