Sobre a execução contra a Fazenda Pública, bem como a atuaçã...

Sobre a execução contra a Fazenda Pública, bem como a atuação processual do Ministério Público, segundo a lei e a jurisprudência:
I. Na execução contra a Fazenda Pública, a sentença proferida em sede de embargos, desfavorável à pretensão fazendária, impôe o duplo grau de jurisdição obrigatório, sendo, nesse caso, defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à executada pelo juízo primário.
II. A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência de depósito prévio dos honorários do perito.
III. É cabível a execução por título executivo extrajudicial contra a fazenda pública.
IV.O Ministério Público, oficiando como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo e ter vista dos autos depois das partes, possuindo ainda legitimidade para recorrer, ainda que não haja recurso da parte.

a

Todas as proposiçôes são falsas.

b

Todas as proposiçôes são verdadeiras.

c

Há apenas três proposiçôes verdadeiras.

d

Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.

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