Sobre a coisa julgada: I. Salvo em situaçôes excepciona...
Sobre a coisa julgada: I. Salvo em situaçôes excepcionais, as sentenças proferidas em açôes cautelares não fazem coisa julgada material. II. As sentenças que acolhem ou rejeitam o pedido do autor fazem coisa julgada formal. III. A decisão sobre questão prejudicial, apresentada de forma incidental no processo, poderá fazer coisa julgada material. IV. As decisôes proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada material.
