Sobre a ação de improbidade administrativa prevista na Lei

Sobre a ação de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta:

a

tem legitimidade para propô-la o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada ou lesada;

b

é de rito especial, admitindo a concessão de medida liminar nos casos em que há enriquecimento ilícito do agente público;

c

admite a possibilidade de transação, acordo ou conciliação, desde que haja anuência da Fazenda Pública nos autos;

d

deve ser proposta invariavelmente no lugar onde está a sede da pessoa jurídica interessada ou lesada.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho