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Questão: 55981 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a ação cautelar:I. Tratando-se de procedimento
Sobre a ação cautelar:I. Tratando-se de procedimento preparatório, a parte deverá propor a ação principal dentro do prazo decadencial de trinta dias contados da data da decisão concessiva da medida cautelar requerida.II. Quando a parte não ajuÃza a ação principal no prazo legal, cessa a eficácia da medida cautelar concedida, sendo vedada a repetição do mesmo pedido, ainda que por fundamento diverso.III. O juiz não pode apreciar no processo cautelar nenhuma matéria pertencente ao mérito da ação principal, considerando a natureza e o caráter meramente instrumental das açôes cautelares.IV. Cessa a eficácia da medida cautelar quando ocorrer uma das hipóteses de suspensão do processo.
a
Todas as proposiçôes são falsas.
b
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
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O Juiz pode agir por iniciativa própria, a nÃvel de exceção ao princÃpio ne procedat judex ex officio, em matéria de:<br /><br />
É correta a assertiva abaixo:
O prazo para contestar e para recorrer, quando for parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á:
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