Segundo a Lei nº 7.347/85, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à

Segundo a Lei nº 7.347/85, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui:

a

ilícito civil;

b

crime punido com reclusão e multa;

c

fato atípico;

d

infração administrativa;

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