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Questão: 48696 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São direitos e/ou garantias individuais, com reflexos
São direitos e/ou garantias individuais, com reflexos processuais, previstos expressamente no artigo 5º da Constituição da República, EXCETO:
a
devido processo legal;
b
não-obrigatoriedade da produção de prova contra si mesmo;
c
vedação a juÃzo ou tribunal de exceção;
d
inadmissibilidade das provas ilÃcitas;
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