São decisôes que têm os seus efeitos condicionados à sua confirmação pelo tribunal competente:

São decisôes que têm os seus efeitos condicionados à sua confirmação pelo tribunal competente:

a

as proferidas contra a Fazenda Pública e as sentenças que julgarem os embargos à execução fiscal;

b

as proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e respectivas autarquias e fundaçôes de direito público, as sentenças que julgarem os embargos à execução fiscal e a sentença concessiva do mandado de segurança;

c

as sentenças que julgarem improcedentes os embargos à execução fiscal, as que forem proferidas contra a Fazenda Pública e contra as autarquias e as terminativas em mandado de segurança e ação popular;

d

as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, contra as autarquias e fundaçôes públicas, as que julgarem improcedentes os embargos à execução fiscal, a concessiva de mandado de segurança e a desfavorável ao autor da ação popular;

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