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Questão #37695
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2023
Direito Processual Civil
#37695
Na ação de Mandado de Segurança,
Na ação de Mandado de Segurança,
a
contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.
b
o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante.
c
haverá ampla dilação probatória.
d
não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.
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