"Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimen...

"Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, como a "prova inequívoca", a "verossimilhança da alegação", o "fundado receio de dano irreparável", o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", ademais da verificação da existência de "perigo de irreversibilidade do provimento antecipado", tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso."Essa afirmação está

a

correta, pois esses são os requisitos extrínsecos e intrínsecos do Mandado de Segurança.

b

incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de tutela antecipada.

c

correta, se o Mandado de Segurança tiver como origem ato abusivo de autoridade judiciária, ou seja, se for impetrado contra despacho judicial, pois somente nessa hipótese todos os requisitos enumerados na afirmação são exigidos.

d

incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de liminar em açôes cautelares atípicas ou inominadas.

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