RELATIVAMENTE AO "HABEAS DATA" DA COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO

RELATIVAMENTE AO "HABEAS DATA" DA COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PODE-SE AFIRMAR QUE:

a

a autoridade apontada como coatora tem o prazo de quinze dias para prestar informaçôes;

b

da decisão concessiva cabe recurso de apelação que deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo;

c

não poderá ser renovado o pedido ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;

d

quando for concedido, o Presidente do Tribunal ao qual competir o julgamento do recurso poderá determinar a suspensão de execução da sentença, sujeitando-se tal decisão ao recurso de agravo para o próprio Tribunal.

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