Poderá o Tribunal apreciar e julgar em grau de apelação, todas as questôes relativas ao processo
Poderá o Tribunal apreciar e julgar em grau de apelação, todas as questôes relativas ao processo não julgadas pela sentença:
I) todas as questôes independentemente de terem sido ou não suscitadas e discutidas no processo; II) impedido de apreciar e julgar em razão do acolhimento de preliminar de prescrição ou decadência, tendo em vista o julgamento do mérito; III) todas as questôes suscitadas e discutidas no processo não julgadas pela sentença; IV) as questôes suscitadas e discutidas que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
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