Para a Fazenda Pública e para o Ministério Público, computar-se-á o prazo:

Para a Fazenda Pública e para o Ministério Público, computar-se-á o prazo:

a

Em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

b

Em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

c

Em quádruplo para contestar e recorrer.

d

Em dobro para contestar e recorrer.

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