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Questão: 64420 - Direito Processual Civil - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmaçôes contidas nos itens seguintes:
I. ...
Analise as afirmaçôes contidas nos itens seguintes:
I. A ação popular é predominantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória em perdas e danos, enquanto a Ação Civil Pública é preponderantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer.
II. Instaurado o inquérito civil, convencendo-se o Promotor de Justiça da inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública correspondente, promoverá o seu arquivamento, remetendo os autos para apreciação do Procurador-Geral de Justiça a fim de que homologue ou rejeite sua promoção.
III. O arquivamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público impede a propositura de Ação Civil Pública versando sobre a mesma matéria pelas entidades co-legitimadas.
IV. Todas as entidades legitimadas a propor a Ação Civil Pública podem instaurar Inquérito Civil Público.
Com base nos enunciados supra pode-se afirmar que:
a
todas as afirmaçôes estão incorretas;
b
todas as afirmaçôes estão corretas;
c
apenas uma afirmação está incorreta;
d
apenas três afirmaçôes estão incorretas.
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