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Questão #43629
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2023
Direito Processual Civil
#43629
O recurso cabível pelo não recebimento da representação promovida pelo Ministério Público, em ação
O recurso cabível pelo não recebimento da representação promovida pelo Ministério Público, em ação sócio-educativa pública, é:
a
agravo;
b
apelação;
c
recurso em sentido estrito;
d
recurso de ofício;
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