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Questão #43629
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2023
Direito Processual Civil
#43629
O recurso cabível pelo não recebimento da representação promovida pelo Ministério Público, em ação
O recurso cabível pelo não recebimento da representação promovida pelo Ministério Público, em ação sócio-educativa pública, é:
a
agravo;
b
apelação;
c
recurso em sentido estrito;
d
recurso de ofício;
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Encerrada a fase instrutória, o Juiz busca analisar as provas, para embasar a decisão prolatada. De acordo com legislação processual vigente, a atividade do Juiz é de observar o método ou o sistema:
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão.Não sendo reformada a decisão:
Interposto recurso em face de decisão que julga embargos à adjudicação, este será recebido no efeito:
A ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei é admissível