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Questão: 19896 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O prazo para interposição do recurso de embargos declaratóri...
O prazo para interposição do recurso de embargos declaratórios é de:
a
Vinte dias;
b
Quinze dias;
c
Cinco dias;
d
Dez dias.
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A jurisdição é a função estatal de aplicar a lei ao caso concreto. Assinale a alternativa CORRETA:
Os atos processuais:
A ação civil pública:
A medida cautelar tem função
Quanto aos prazos no processo, é INCORRETO afirmar:
Assinale a opção correta.