O prazo para contestar:

O prazo para contestar:

a

é em quádruplo para a Fazenda Pública e em dobro para o Ministério Público;

b

é em dobro para o Ministério Público e quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores;

c

é em dobro para a Fazenda Pública o Ministério Público, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores quando a defesa for feita por serviço organizado da Assistência Judiciária do Estado;

d

é em dobro quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores e quando a defesa for feita por serviço organizado da Assistência Judicial do Estado.

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