O prazo para a contestação e o prazo para recurso do Município:

O prazo para a contestação e o prazo para recurso do Município:

a

o primeiro é de até 30 (trinta) dias; o segundo, de até 60 (sessenta) dias;

b

o primeiro é contado em dobro; o segundo, em quádruplo;

c

o primeiro é contado em quádruplo; o segundo, em dobro;

d

o primeiro é de até 15 (quinze) dias; o segundo, de até 30 (trinta) dias;

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