O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

a

detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e particularmente homogêneos;

b

não detém legitimidade para a sua promoção em defesa de interesses individuais homogêneos por tratar-se de situaçôes particulares;

c

só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos;

d

na hipótese da alternativa b, cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará por deliberação da assembleia geral da associação de classe dos interessados.

Próxima Questão