O Ministério Público Estadual, por seu Curador do Meio

O Ministério Público Estadual, por seu Curador do Meio Ambiente, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando compeli-lo a construir um aterro sanitário. Requereu tutela específica para que a construção se iniciasse no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de a Fazenda do Estado arcar com a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que a falta do aterro sanitário poderá acarretar ao meio ambiente danos de difícil ou incerta reparação. Sabendo que inexiste previsão orçamentária para a construção da referida obra, deverá o juiz

a

indeferir o pedido pois o prazo requerido é exíguo para a execução da obra.

b

indeferir o pedido de antecipação da tutela, pois o Judiciário não pode compelir o Executivo à prática de ato discricionário.

c

deferir o pedido de antecipação da tutela, pois há periculum in mora e os fundamentos são relevantes.

d

indeferir o pedido de antecipação da tutela, pois incabível, em qualquer caso, contra o Poder Público, por disposição expressa de lei.

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