Fábio ajuizou ação indenizatória em face do Estado, tendo a ...
Fábio ajuizou ação indenizatória em face do Estado, tendo a sentença julgado improcedente o pedido formulado. Inconformado, Fábio interpôs recurso de apelação, ao qual, por maioria de votos, foi negado provimento, tendo ficado expressamente consignado no acórdão que não houve a alegada violação a dispositivos da Constituição da República e de lei federal. A fim de impugnar todo o conteúdo do acórdão, cabe(m) o(s) seguinte(s) recurso(s) :
